Não incide ICMS sobre importações por leasing, decide Supremo

Data da Publicação: 11 de setembro de 2014 às 20h33

Não incide ICMS sobre operação de importação feita por meio de arrendamento mercantil (leasing). Assim decidiu, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal ao rejeitar Recurso Extraordinário, que teve repercussão geral reconhecida, no qual o estado de São Paulo questionava decisão favorável …

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