Não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévioData da Publicação: 28 de janeiro de 2019 às 18h34
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta 31 reafirmando que as contribuições sociais previdenciárias não incidem sobre o aviso prévio indenizado. O entendimento segue como esclareceu o Superior Tribunal de Justiça, em 2014, no Recurso Especial 1.230.957.
Em solução de consulta, Rece…
