Não há prerrogativa de foro em ação por improbidade, reafirma STFData da Publicação: 22 de outubro de 2014 às 18h10
A ação de improbidade administrativa, por sua natureza cível, fica fora da competência do Supremo Tribunal Federal mesmo quando o réu é senador ou deputado federal. Esse foi o entendimento da ministra Cármen Lúcia ao negar reclamação do deputado federal Sebastião Ferreira da Rocha (SDD-AP) contra…





