Não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora em precatórios

Data da Publicação: 16 de fevereiro de 2014 às 08h48

Os juros de mora são de natureza indenizatória, e não fruto do capital ou do trabalho. Por isso, é indevida a retenção do Imposto de Renda relativo a tais valores. Este foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que rejeitou Mandado de Segurança apresentado pela pre…

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