O imóvel construído em área de preservação permanente (APP) não pode receber energia elétrica, ainda que outras construções irregulares tenham conseguido o serviço. Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que proibiu uma concessionária do serviço público no estado de Santa Catarina de fornecê-lo. A proibição se deu a pedido do […]

O post Não há direito ao fornecimento de energia em área de preservação permanente, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.