Não há cerceamento de defesa por ausência de produção de prova se, após ter o pedido inferido pelo juiz, a parte pede o julgamento antecipado do processo. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que julgou improcedente uma ação rescisória ajuizada por uma empresa habitacional que alegou violação às prerrogativas da […]

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