O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal estabelece que o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, deve atender às qualificações profissionais que a lei estabelecer. No caso de despachantes documentalistas, a Lei 10.602/2002 — que disciplina a atividade — não exige qualquer requisito para o exercício da profissão, limitando-se a disciplinar o funcionamento […]

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