Não é possível mover ação para exigir cumprimento de ordem judicialData da Publicação: 12 de dezembro de 2014 às 05h28
A necessidade de obedecer às ordens judiciais decorre da Constituição Federal e das demais leis. Dessa forma, não há necessidade de se mover uma nova ação para obrigar alguém a fornecer informações já requisitadas pela Justiça.
Esse foi o entendimento da 26ª Vara Federal Cível em São Paulo, ao…
