É incabível a manutenção de medidas cautelares não previstas em acordo de não persecução penal (ANPP) homologado. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para dar provimento a Habeas Corpus que pedia a revogação da determinação de comparecimento em juízo e apreensão de arma de fogo após […]

O post Não é possível manter medidas cautelares não previstas em ANPP, decide TJ-RJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.