Não é possível incluir novos valores em cobrança depois de contestaçãoData da Publicação: 11 de outubro de 2014 às 14h23
Não é possível incluir novos valores a serem cobrados após a apresentação da contestação. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, liberou a União do pagamento de dívida da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA). A turma julgou recurso da Procuradoria-Regiona…





