Não compete ao STJ recurso contra decisão baseada na ConstituiçãoData da Publicação: 7 de maio de 2017 às 11h11
O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para julgar recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional. Com esse entendimento, a 2ª Turma rejeitou pedido da Defensoria Pública do Espírito Santo para que fosse rediscutida no STJ uma ação destinada à construção …
