Não compete ao Estado definir constituição da família, diz parecerData da Publicação: 4 de setembro de 2015 às 16h20
O Projeto de Lei 173/2015 do Distrito Federal, que restringe o conceito de família ao núcleo formado a partir da união entre homem e mulher, além de ser um retrocesso social, é inconstitucional por afrontar diversos princípios constitucionalmente assegurados no direito brasileiro, como a dignidad…
