Não são devidos honorários sucumbenciais em embargos à execução quando estes são acolhidos somente para reconhecer a nulidade da citação por edital no processo executivo. Freepik Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, os honorários serão devidos apenas nos embargos à execução que resultarem em algum proveito econômico para o embargante. No caso […]

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