Não cabe recurso ao STF contra decisão instrutória no caso Robinho

Data da Publicação: 20 de setembro de 2023 às 14h50

A interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal pressupõe a existência de “causa decidida em única ou última instância”. Assim, não é cabível contra deliberação instrutória nos autos de pedido de homologação de sentença estrangeira.
Robinho é alvo de pedido de homologaçã…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.