Não cabe recurso ao STF contra decisão instrutória no caso RobinhoData da Publicação: 20 de setembro de 2023 às 14h50
A interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal pressupõe a existência de “causa decidida em única ou última instância”. Assim, não é cabível contra deliberação instrutória nos autos de pedido de homologação de sentença estrangeira.
Robinho é alvo de pedido de homologaçã…





