Não cabe fixação de honorários em embargos à execução

Data da Publicação: 5 de janeiro de 2020 às 09h42

Não cabe a fixação de honorários advocatícios em sede de embargos à execução no processo do trabalho, por se tratar de incidente processual na fase de execução. Com esse argumento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) acolheu um agravo de petição para excluir da cond…

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