Não cabe a estado mudar prazo para pagamento de RPV, diz STFData da Publicação: 19 de dezembro de 2020 às 14h38
A autonomia expressamente reconhecida na Constituição de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aos estados-membros em matéria de requisição de pequeno valor (RPV) restringe-se à fixação do valor-teto. O prazo para efetuar seu pagamento está disposto em lei, de competência do legisl…
