Não cabe à Conamp questionar dispensa de licitação para advogados

Data da Publicação: 1 de julho de 2021 às 20h03

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) não tem legitimidade para questionar, no Supremo Tribunal Federal, a lei que dispõe sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade.
Para ministro Fachin, associação…

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