Na dúvida sobre autorização, é inválido acesso a celular por policial, decide STJData da Publicação: 4 de outubro de 2024 às 19h13
A dúvida sobre o consentimento da pessoa para que policiais acessem o conteúdo de seu celular durante uma diligência deve ser resolvida sempre a favor do acusado. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou as provas que levaram à condenação de um homem por tráfico de drogas. A decisão foi […]
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