Murilo Ferreira: Ordinarização dos Juizados e acesso à Justiça

Data da Publicação: 4 de julho de 2023 às 19h52

Os Juizados Especiais foram criados com o advento da Lei 9.099/95 para lidar com casos de menor complexidade e valor financeiro, proporcionando uma solução mais rápida e menos formal para as partes envolvidas. Esse microssistema funciona com base nos princípios da oralidade, simplicidade, economi…

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