Municípios tentam no STF garantir repasse da multa da “repatriação”Data da Publicação: 29 de novembro de 2016 às 18h29
Os municípios estão tentando no Supremo Tribunal Federal garantir o repasse de parte do dinheiro arrecadado com as multas do programa de regularização de ativos no exterior, criado pela Lei 13.254/2016. A ação ajuizada pelo PSB pede ao tribunal que dê interpretação conforme a Constituição ao arti…
