Associações de municípios pediram ao Supremo Tribunal Federal que sejam admitidas como amici curiae (amigas da corte) em ação que discute o compartilhamento de torres de comunicações que estão a uma distância inferior a 500 metros. Na ação, a Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel) questiona trecho da Lei 14.173/2021, que revogou o regime […]

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