Municípios pedem ao STF julgamento imediato da lei dos royaltiesData da Publicação: 22 de julho de 2013 às 16h22
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) entregou à ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, moção pedindo “celeridade na apreciação da liminar concedida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.916”, que trata da divisão dos royalties de petróleo e gás natural. A m…
