São inconstitucionais leis municipais que obriguem shopping centers a implantar ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência. Esta tese de repercussão geral foi fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado na última sexta-feira (1º/12). No caso concreto, a Corte declarou a inconstitucionalidade de duas leis municipais […]

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