As receitas arrecadadas a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre valores pagos por municípios, estados e o Distrito Federal para a prestação de bens ou serviços pertence integralmente aos mesmos. Com essa conclusão, o juiz federal Hiram Armênio Xavier Pereira, da 2ª Vara Federal Cível de Rondônia, concedeu a segurança […]

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