Município é titular de valores retidos sobre pagamento de serviçosData da Publicação: 20 de agosto de 2016 às 07h26
A União não pode cobrar do Município de Porto Alegre, de suas fundações e autarquias, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos pagos e creditados a qualquer título. A proibição consta em liminar concedida pelo juiz Alexandre Rossato da Silva Ávila, da 14ª Vara Federal da Cap…





