Município é impedido de exigir comprovante de vacina em aeroporto

Data da Publicação: 13 de dezembro de 2021 às 19h52

Diante da incompetência municipal para legislar originalmente sobre saúde, a 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública de Montes Claros (MG) concedeu liminar para que os passageiros da Azul Linhas Aéreas embarquem e desembarquem no aeroporto da cidade sem exigência de passaporte vacinal na cidade….

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