A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Guararapes (SP), que condenou a Fazenda Pública e o município a disponibilizarem atendimento hospitalar domiciliar a homem acamado — sob pena de multa diária de R$ 300, até o limite de R$ 30 mil. Dessa forma, […]

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