A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou o recurso contra a decisão da Vara Única da Comarca de Bicas (MG) que condenou o município a pagar indenização por danos morais por não fornecer transporte adequado a uma criança com deficiência. A mãe entrou com uma ação, em 2023, depois que […]

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