Município é condenado a pagar custo de asilo privado para idosaData da Publicação: 5 de outubro de 2014 às 07h41
A Lei 10.741/03, conhecida como Estatuto do Idoso, assegura legalmente às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos uma velhice digna, podendo usufruir de garantias e prioridades nos campos da saúde, da cultura e do transporte. Considerando esta proteção especial, a 1ª Câmara Cível do Tribuna…
