Município deve seguir Lei de Diretrizes e Bases ao fechar escola

Data da Publicação: 24 de julho de 2016 às 09h36

Municípios não podem fechar escolas sem consultar o órgão normativo do sistema de ensino, analisar o impacto da ação e ouvir as manifestações da comunidade escolar. O entendimento levou a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás a manter decisão da comarca de Minaçu, vetando o fechamento d…

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