A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara Única de Porangaba (SP), proferida pelo juiz João Aender Campos Cremasco, que determinou que pecuarista coíba a circulação de gado nas vias urbanas do município, sob pena de multa de mil reais por episódio, e indenize a parte […]

O post Município deve indenizar moradores por trânsito de gado em área urbana apareceu primeiro em Consultor Jurídico.