Multas a empresa valem mesmo se situação é regularizada após fiscalização

Data da Publicação: 11 de março de 2014 às 11h38

A empregadora que regulariza condições após fiscalização do Ministério do Trabalho não se livra de multas aplicadas pelos auditores fiscais, já que as penalidades têm como base o fato gerador verificado no momento da autuação. Foi com base nesse fundamento que a 8ª turma do Tribunal Regional da 3…

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