A multa por demissão sem justa causa durante o período de garantia provisória no emprego do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, de 2020, aplica-se apenas em caso de dispensa unilateral do empregador — ou seja, não se aplica se os termos do desligamento forem estabelecidos em comum acordo com os empregados […]

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