Multa excessiva prevista em contrato deve ser reduzida, não anulada

Data da Publicação: 25 de novembro de 2015 às 16h38

A multa excessiva prevista em cláusula penal de contrato deve ser reduzida a patamar razoável, não podendo ser simplesmente declarada nula. O entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar disputa entre uma administradora de cartões de crédito e uma empresa de lo…

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