Multa da nota fiscal paulista é desproporcional e confiscatória

Data da Publicação: 23 de agosto de 2016 às 09h19

Diversas pessoas jurídicas vêm sendo surpreendidas com autuações e protestos visando à cobrança de multas em decorrência da falta de registro eletrônico de documento fiscal no sistema da Nota Fiscal Paulista, o que, por consequência, acarreta o não repasse dos créditos de ICMS aos consumidores.

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