Multa cominatória não incide no cálculo dos honorários advocatíciosData da Publicação: 5 de novembro de 2018 às 11h05
A multa de 10% por inadimplemento no pagamento da sentença não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao interpretar o artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.
A decisão foi tomada em um recurso e…
