Multa alta sobre vale-pedágio não tem respaldo jurídico, decide STJ

Data da Publicação: 2 de agosto de 2016 às 10h43

Multas aplicadas por falta de pagamento do vale-pedágio devem ser razoáveis, pois não há respaldo jurídico para penalidades muito altas. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reduzir pena imposta a uma empresa que contratou serviço de frete e deixou de pagar antecipadamente…

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