Mulher tem regime prisional alterado para cuidar dos dois filhosData da Publicação: 26 de julho de 2016 às 07h45
A prisão preventiva pode ser cumprida em regime domiciliar quando o acusado for indispensável para os cuidados de crianças menores de 12 anos. A regra também vale para gestantes, réus de com mais de 80 anos ou debilitados por doença grave, conforme delimita o artigo 318 do Código de Processo Pena…





