Mulher responde solidariamente por dívida do ex-marido, diz TJ-SP

Data da Publicação: 7 de março de 2023 às 13h44

Não há violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa quando um ex-cônjuge não é citado para assumir a responsabilidade patrimonial de outro, já que a extensão é autorizada pela legislação.
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