Mulher ganha direito a ocupar imóvel do Minha Casa Minha VidaData da Publicação: 11 de fevereiro de 2015 às 14h35
Participante do programa Minha Casa Minha Vida não precisa provar que mora em área de risco para poder se mudar para o novo imóvel. Com base nesse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP) negou provimento a agravo de instrumento interposto pela Companhia Metropolitana de Habita…
