Mudrovitsch e Pupe: Extensão de sanção por improbidade a sucessor

Data da Publicação: 6 de dezembro de 2019 às 17h11

O nosso tema desta semana diz respeito ao artigo 8º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), cuja redação traz o seguinte: “O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.”…

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