Mudrovitsch e Pupe: Extensão de sanção por improbidade a sucessorData da Publicação: 6 de dezembro de 2019 às 17h11
O nosso tema desta semana diz respeito ao artigo 8º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), cuja redação traz o seguinte: “O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.”…





