Mudanças da Anac desequilibram relação de consumo, diz OABData da Publicação: 21 de dezembro de 2016 às 07h40
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil manifestou-se contra as mudanças promovidas pela Agência Nacional de Aviação Civil sobre a cobrança de bagagens pelas empresas aéreas. “A referida resolução traz medidas drásticas à relação consumerista, vez que conforme determinação do artigo 1…
