Mudança no regimento interno do STF possibilita retomada de casosData da Publicação: 27 de dezembro de 2022 às 18h48
O Supremo Tribunal Federal aprovou alterações em seu regimento interno para restringir decisões individuais e limitar a 90 dias corridos o prazo para a devolução de pedidos de vista. O texto deve ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico em janeiro do ano que vem e ainda pode passar por peque…





