Mudança no ICMS em venda interestadual viola lei do SimplesData da Publicação: 2 de fevereiro de 2016 às 10h13
As alterações promovidas pela Emenda Constitucional 87/2015 (EC 87/2015), com relação às regras de recolhimento do ICMS incidente sobre as vendas interestaduais de mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, afrontam a sistemática de tributação das empresas enquadradas …
