Antes da entrada em vigor das mudanças do Código de Trânsito Brasileiro, em dezembro de 2012, o acusado de embriaguez ao volante que se negou a fazer testes do bafômetro ou de sangue não poderia sofrer ação penal. Foi esse o entendimento da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de…