Mudança jurisprudencial do STF sobre instalar estação rádio base

Data da Publicação: 12 de junho de 2024 às 06h36

Há pulverizadas por todo o país leis municipais, às vezes estaduais, a regularem a instalação e o licenciamento/funcionamento de estação rádio base (ERB) — comumente conhecida como antena de telefonia móvel. Reprodução Os municípios (e alguns estados) exigem das empresas, v.g., a concessão de alvará para esse tipo de atividade. Mas a Anatel, igualmente, já […]

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