Em junho de 2023, foi apresentado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2.925/23, que pretende alterar as Leis nº 6.385/76 (Lei de Valores Mobiliários) e nº 6.404/76 (Lei das S.A.), com o objetivo, segundo a ementa, de “dispor sobre a transparência em processos arbitrais e o sistema de tutela privada de direitos de […]

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