Mudança de desacato para injúria majorada gera reflexos processuais

Data da Publicação: 29 de março de 2017 às 06h04

O ato consistente em ofender funcionário público em razão de suas funções pode ensejar diversos enquadramentos legais, a depender de algumas variáveis. As tipificações penais mais costumeiras são os crimes de desacato (artigo 331 do CP) ou injúria majorada (artigos 140 combinado com 141, II do CP…

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