MS elimina necessidade de novo processo para cumprimento de sentençaData da Publicação: 16 de agosto de 2013 às 16h18
A Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul revogou uma regra que determinava o cumprimento da sentença apenas após a distribuição de um novo processo. O provimento, que altera o Código de Normas da Corregedoria, foi publicado nesta sexta-feira (16/8) no Diário Oficial do estado e atend…
