MPT pode acusar empresa de praticar “pejotização”, diz TSTData da Publicação: 20 de junho de 2018 às 15h17
O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para questionar contratações de empresas, diante do interesse geral da sociedade na proteção dos direitos fundamentais sociais. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer ação civil pública contra a contratação de pro…





